Assecor

Confira o parecer do Escritório Torreão Braz sobre o Decreto n. 10.620/2021

A Assecor consultou o Escritório Torreão Braz sobre o Decreto n. 10.620/2021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no âmbito da Administração Pública Federal.

O parecer concluiu que o decreto não é capaz de, por si só, causar eventual prejuízo aos servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento, na medida em que não cria, restringe ou acaba com direitos e obrigações em matéria previdenciária dos servidores.

Para acessar a Nota elaborada pelo Torreão na íntegra, clique no link abaixo:

NJ ASSECOR Decreto 10.620.pdf

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